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Estatuto da Criança e do Adolescente /

Estatuto da Criança e do Adolescente / Brasil. - Brasília: MEC, 2005. - 77 p.

Subjects--Corporate Names:
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]

Subjects--Topical Terms:
Menores--Estatuto legal, leis, etc.--Brasil

Dewey Class. No.: 346.810135 / B823e

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Estatuto da Criança e do Adolescente /