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Brasil, . (2016). Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas: dispositivos constitucionais pertinentes, dispositivos penais pertinentes, código de proteção e defesa do consumidor, normas correlatas. Brasília: Senado Federal.

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Brasil, . 2016. Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas: dispositivos constitucionais pertinentes, dispositivos penais pertinentes, código de proteção e defesa do consumidor, normas correlatas. Brasília: Senado Federal.

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Brasil, . (2016). Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas: dispositivos constitucionais pertinentes, dispositivos penais pertinentes, código de proteção e defesa do consumidor, normas correlatas. Brasília: Senado Federal.

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Brasil, . Código de proteção e defesa do consumidor e normas correlatas: dispositivos constitucionais pertinentes, dispositivos penais pertinentes, código de proteção e defesa do consumidor, normas correlatas. Brasília: Senado Federal. 2016.