BN

Dicionário jurídico. Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Usado para obras que tratam das pessoas sem considerar seus status jurídico, socio-econômico, cultural, etc. mas reconhecidas pela comunidade internacional. Obras sobre os direitos dos cidadãos estabelecidos pela lei e protegidos pela Constituição entram em Direitos fundamentais. Obras sobre o complexo de preceitos relacionados com a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados entram em Direitos sociais. Obras sobre conjunto de preceitos de direito positivo que regulam as relações de trabalho e os princípios da previdência e assistência social (Direito previdenciário e Direito trabalhista) entram em Legislação social.