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- Brasil.
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)](Entidade)
Usado para/ver:
- Brasil [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
- Brasil [Código dos direitos do consumidor (1990)]
- Brasil [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Tit. unif. de: Quem é consumidor : Código dos direitos do consumidor. 1990
DO supl. 12/09/90
Seu: Código de proteção e defesa do consumidor. 1990
Seu: Quem é o consumidor : Código dos direitos do consumidor. 1990