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- Tutela antecipada
Tutela antecipada(Termo tópico)
Usado para/ver:
- Tutela de urgência
- Tutela específica
- Tutela jurisdicional de urgência
Ver também:
- Cabeçalho mais amplo: Tutela jurisdicional
- Cabeçalho anterior: Medidas cautelares
- Cabeçalho anterior: Tutela inibitória
Lei 5.869, art.273 do Código de Processo Civil criada em 11 de janeiro de 1973. A Lei n. 8.952 de 13 de dezembro de 1994 altera dispositivos do CPC sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar