Inclui bibliografia

No ano de 2019, tivemos a publicação da importante Lei 13.846, de 19/06/2019, oriunda da conversão da MP 871/2019. Foram tantas as alterações que tal lei foi apelidada de minirreforma previdenciária. Em seguida, tivemos a promulgação da Reforma da Previdência, com a EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou substancialmente diversas regras de benefícios e contribuições, tanto do RGPS quanto do RPPS.