Lei nº8.906, de 04 de Julho de 1994/ Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos - 1. ed. - Recife: OAB ESA, 2013.- - 83 p. - (Coleção de códigos de bolso da OAB/PE-ESA; 6) .


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