constituição federal Medauar, Odete. Brasil text spb São Paulo Revista dos Tribunais 2015 14. ed., rev., ampl. e atual. até 12.12.2014- monographic por

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1199p. Lei 13.033/2014 - Adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; Decreto 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares ao Programa Mais Ambiente Brasil; Lei 7.347/1985 - Atualizada pela Lei 13.004/2014 - Para incluir entre as finalidades da ACP a proteção do patrimônio público e social; Lei 8.742/1993 - Atualizada pela Lei 13.014/2014 - Determina que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar; Resolução Conama 279/2001 - Atualizada pela Res. Conama 462/2014 - Licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre. Lei 10.257/2001 - Atualizada pela Le i 12.983/2014 - Transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.[...] general Organização: Odete Medauar.- Inclui índice Direito ambiental Brasil Direito constitucional Brasil 344.81046 9788520341223 200623 20200706200351.0