TY - BOOK AU - Kertzman,Ivan Mascarenhas TI - Curso prático de direito previdenciário SN - 8577616843 U1 - 341.67 PY - 2021/// CY - São Paulo PB - Juspodium KW - Previdência social KW - Legislação KW - Seguridade social KW - Contribuição previdenciária N1 - Inclui bibliografia N2 - No ano de 2019, tivemos a publicação da importante Lei 13.846, de 19/06/2019, oriunda da conversão da MP 871/2019. Foram tantas as alterações que tal lei foi apelidada de minirreforma previdenciária. Em seguida, tivemos a promulgação da Reforma da Previdência, com a EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou substancialmente diversas regras de benefícios e contribuições, tanto do RGPS quanto do RPPS ER -