02554nam a22002534a 4500001001000000003000800010005001700018008004100035020002400076035002400100040003200124041001300156043001200169082001900181100002800200245012200228260004300350300002000393504003000413520175600443610001102199650005202210650003802262000031408BR-RjBN20220922184844.0220922s2021 rjb 000 0 por d a8532100945 (broch.) a2001071014283912med aBrbporcBR-ReIFEdBR-ReIFE aporhpor as-bl--- a342.8106bJ96c aJusten Filho, Marçal.10aComentários à Lei de licitações e contratações administrativas :bLei 14.133/2021cMarcal Justen Filho. - aSão Paulo :bThomson Reuters,c2021. a1823p. ;c21cm. aBibliografia: p. 533-540.3 aOs Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, de Marçal Justen Filho, examinam com detalhe os dispositivos da Lei 14.133/2021, adotando uma abordagem sistemática. A Lei 14.133/2021 representa um rompimento com o modelo legislativo da Lei 8.666/1993. A nova Lei aproveita as experiências do pregão (Lei 10.520/2002) e do RDC (Lei 12.462/2011). Atribui uma margem maior de autonomia para a Administração modelar cada licitação. Maior autonomia implica maior responsabilidade. Planejamento e governança pública são conceitos nucleares da nova Lei para nortear a atividade administrativa relacionada com licitação e contratação administrativa. A Lei 14.133/2021 reconhece formalmente a existência de um processo licitatório. Supera a concepção puramente procedimentalista das leis anteriores. Isso significa incorporar o conjunto de garantias inerentes ao devido processo legal, exigindo o respeito ao contraditório, à ampla defesa, à segregação de funções e ao impedimento à atuação em conflito de interesses. Não se trata de uma Lei simples. Não é fácil a sua interpretação, nem será fácil a sua aplicação. Mas a Lei pode propiciar grandes avanços na gestão pública. Esses Comentários são um instrumento essencial para compreender a Lei, para identificar as suas insuficiências e, especialmente, para promover as suas virtudes. A obra destina-se a se tornar um clássico sobre a Lei 14.133/2021, tornando-se imprescindível para todos os agentes públicos e privados que atuam no setor. Destaque: O livro reconhece a complexidade do conjunto de previsões e propõe soluções que superem a literalidade de cada dispositivo aBrasil aLicitação públicaxLegislaçãozBrasil aContratos administrativoszBrasil