Estatuto da Criança e do Adolescente.  

 - Brasília :  Ministério da Educação,  2005. 
 - 77p. 
<br/><br/> Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.  
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil.  [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Menores--Estatuto legal, leis, etc.--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>346.810135  / B823e