Lei Maria da Penha / 
Brasil, Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação. 
 - 20 f. 
 - (Separatas de leis, decretos, etc.;  n. 5/2008) .
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil. Lei Maria da Penha (2006) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direitos das mulheres--proteção--Brasil<br/>Violência contra as mulheres--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>345  / B823l