00643cam a2200181 a 4500003000900000005001700009008004100026040003300067082001800100110001300118245002000131260004000151300001100191520014600202610003800348650002600386710004900412BR-ReIFE20220516162617.0200707b2015    dfb ||||r|||| 00| 0 por u  aBR-ReIFEcBR-ReIFEdBR-ReIFE  a345.81bB823c1 aBrasil.  0aCódigo penal.  aBrasília:bSenado Federal,c2015.  a112 p.3 aConjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais.10aBrasil. t[Código penal (1940)] 4aDireito penalzBrasil1 aBrasil.bCongresso Nacional.bSenado Federal