TY  - BOOK
ED  - Brasil. 
ED  - Brasil.
TI  - Código penal
U1  - 345.81 
PY  - 2015///
CY  - Brasília
PB  - Senado Federal
KW  - Brasil.
KW  - [Código penal (1940)]
KW  - Direito penal
KW  - Brasil
N2  - Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais
ER  -