Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Brasil Presidência da República. Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência text dfb Brasília Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 2012 4. ed. monographic por 98 p. Acompanha CD-ROM Pessoas com deficiência Direitos fundamentais Brasil Direitos humanos 342.1161 C766 9788560877188 BR-ReIFE 200707 20200910155339.0