Estatuto da Criança e do Adolescente:  Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata. 

 - 16. ed.  atual. 
 - São Paulo:  Saraiva,  2009. 
 - 414 p. 
 - (Coleção Saraiva de Legislação) .
<br/><br/> Acompanha: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Bolsa Família, Exploração e Tráfico de Menores, Projovem. Inclui ainda dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, Súmulas do STF e STJ, além de índices e notas remissivas. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788502072015 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil.  [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Menores--Estatuto legal, leis, etc.--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>346.810135  / B823e