Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata Brasil creator text spb São Paulo Saraiva 2009 16. ed. monographic por 414 p. Acompanha: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Bolsa Família, Exploração e Tráfico de Menores, Projovem. Inclui ainda dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, Súmulas do STF e STJ, além de índices e notas remissivas. Brasil. Menores Estatuto legal, leis, etc Brasil 346.810135 B823e 9788502072015 BR-ReIFE 200709 20220516181209.0