TY  - BOOK
ED  - Brasil. 
TI  - Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
T2  - (Coleção Saraiva de Legislação)
SN  - 9788502072015
U1  - 346.810135 
PY  - 2009///
CY  - São Paulo
PB  - Saraiva
KW  - Brasil.
KW  - [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
KW  - Menores
KW  - Estatuto legal, leis, etc
KW  - Brasil
N1  - Acompanha: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Bolsa Família, Exploração e Tráfico de Menores, Projovem. Inclui ainda dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, Súmulas do STF e STJ, além de índices e notas remissivas
ER  -