dispositivos constitucionais pertinentes, estatuto da criança e do adolescente, normas correlatas, índice temático Brasil creator Brasil Congresso Nacional. Senado Federal text dfb Brasília Senado Federal 2016 monographic por 244 p. Estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Acompanha: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Bolsa Família, Exploração e Tráfico de Menores, Projovem. Inclui ainda dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, CLT, Súmulas do STF e STJ, além de índices e notas remissivas. Brasil. Menores Estatuto legal, leis, etc Brasil 346.810135 B823e BR-ReIFE 200708 20220516182058.0