Lei Maria da Penha e legislação correlata:  dispositivos constitucionais pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, legislação correlata decretos, índice de assuntos e entidades. 

 - Brasília:  Senado Federal,  2016. 
 - 58 p. v. 67 
<br/><br/> A obra apresenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações complementares. 
<br/><br/><label>Subjects--Corporate Names: </label><br/>Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Violência contra as mulheres--Legislação--Brasil<br/>Violência familiar --Brasil<br/>Mulheres--Crimes contra
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>345.81025  / L525