dispositivos constitucionais pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, legislação correlata decretos, índice de assuntos e entidades Brasil Congresso Nacional. Senado Federal text dfb Brasília Senado Federal 2016 monographic por 58 p. v. 67 A obra apresenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e legislações complementares. Brasil. Violência contra as mulheres Legislação Brasil Violência familiar Brasil Mulheres Crimes contra 345.81025 L525 BR-ReIFE 200708 20220516175447.0